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Legislação Geral
Legislação diversa de interesse e utilidade ao cidadão brasileiro. 
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  Link   Código Comercial
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. 		195
  Link   Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 		193
  Link   Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 		166
  Link   Constituição Federal do Brasil
Constituição da república federativa do Brasil de 1988. 		196
  Link   Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. 		171
  Link   Legislação Estadual do Rio de Janeiro
ALERJ - Legislação do Estado do Rio de Janeiro. 		171
 
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