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Lei do Inquilinato
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
325 |
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Condomínio Edilício
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002). Observar o capítulo VII, "Do Condomínio Edilício". |
229 |
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Patrimônio de afetação
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 01/10/1969 (...) |
200 |
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Regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis
Lei nº 6530/78 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. |
221 |
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Da Corretagem
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Capítulo XIII). |
237 |
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CRECI
Página de legislação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro. |
195 |
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COFECI - Resolução nº 492/96
Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização com exclusividade. "Ad referendum". |
185 |
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COFECI - Resolução nº 695/2001
Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECI's, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior. |
173 |
Legislação Imobiliária